Última atualização: 26 de setembro de 2026.
1. Sobre a plataforma
A SorteioBR é uma plataforma tecnológica gratuita para criação, publicação e gerenciamento de rifas por administradores independentes. Ela disponibiliza ferramentas de hospedagem, aplicação, administração, integrações e recursos tecnológicos de pagamento quando disponíveis.
2. Definições
Administrador é a pessoa que mantém uma conta e cria ou administra uma rifa. Participante é a pessoa que interage com uma rifa. Rifa é a operação publicada pelo administrador, com regras, números, datas e prêmio definidos por ele.
3. Aceitação dos Termos
O uso da conta administrativa depende da concordância com estes Termos quando o aceite explícito for solicitado. A versão aceita é registrada para permitir histórico e conferência de alterações relevantes.
4. Papel da SorteioBR
A SorteioBR fornece infraestrutura tecnológica e ferramentas. A utilização da plataforma não representa endosso, garantia ou participação da SorteioBR na organização de cada rifa. A SorteioBR não é automaticamente organizadora, promotora, proprietária ou garantidora de prêmio de rifa criada por administrador independente.
5. Responsabilidades do administrador
Cada administrador responde individualmente pelas atividades realizadas em sua conta, incluindo criação da rifa, descrição, imagens, preço, quantidade de números, regras, datas, encerramento, sorteio, prêmio, entrega, participantes, atendimento, divulgação, comunicações, obrigações tributárias e autorizações eventualmente necessárias.
6. Criação e administração das rifas
O administrador deve publicar informações verdadeiras, manter regras claras e administrar a rifa de acordo com o que anunciou. Também deve acompanhar reservas, pagamentos, encerramento e comunicações relacionadas à sua operação.
7. Responsabilidade pelos prêmios
O administrador é responsável pela existência, legitimidade, propriedade, estado, descrição, entrega e custos do prêmio, bem como pelo cumprimento da promessa feita aos participantes. A SorteioBR não garante prêmio de rifa de terceiro.
8. Pagamentos
A plataforma pode integrar meios de pagamento. O administrador é responsável por sua conta financeira, dados cadastrados, saldos, bloqueios, contestações, chargebacks, documentação e regras do prestador escolhido. Tarifas e condições do prestador não são definidas pela SorteioBR.
9. Mercado Pago e serviços de terceiros
Mercado Pago, WhatsApp, serviços de e-mail, Cloudflare, operadoras, provedores de internet e demais terceiros são serviços independentes. Quando o administrador usa sua própria conta Mercado Pago, o processamento ocorre sob as regras e a disponibilidade desse prestador; a SorteioBR não controla sua operação.
10. Participantes e atendimento
O administrador é responsável pelo relacionamento ligado à própria rifa, incluindo dúvidas, regulamento, entrega, resultados, reclamações e atendimento. A plataforma pode orientar sobre o funcionamento técnico do sistema, sem substituir o suporte do administrador sobre sua rifa.
11. Cancelamentos, estornos e reembolsos
Cancelamento da rifa, não entrega do prêmio, devolução, estorno e contestação são responsabilidade primária do administrador responsável, observados os direitos dos participantes e a legislação aplicável. Nada nestes Termos elimina direitos legalmente obrigatórios.
12. Conteúdo publicado
O administrador responde pelo conteúdo que publica. É proibido utilizar a plataforma para fraude, informação falsa, material ilegal, violação de propriedade intelectual, conteúdo malicioso, engano de participantes ou finalidade ilícita.
13. Proteção de dados e privacidade
Administradores devem tratar adequadamente os dados dos participantes de suas rifas, usando-os apenas para finalidades legítimas e necessárias. A Política de Privacidade da SorteioBR complementa estes Termos e descreve o tratamento realizado pela plataforma. Solicitações relacionadas à rifa devem ser direcionadas inicialmente ao administrador responsável.
14. Segurança da conta
O administrador deve manter senha segura, não compartilhar acesso, proteger sua conta e seu meio de pagamento e comunicar comprometimentos identificados. A SorteioBR não solicita que o administrador publique senha, cookie, session ID, token ou outra credencial.
15. Condutas proibidas
Não é permitido invadir ou tentar acessar contas, contornar controles, explorar falhas, inserir conteúdo malicioso, praticar fraude, abusar de integrações, publicar dados de terceiros sem base adequada ou usar a infraestrutura para atividade ilegal.
16. Suspensão ou encerramento de conta
A SorteioBR pode suspender ou encerrar administrativamente uma conta em situações de fraude, abuso, atividade ilegal, tentativa de invasão, descumprimento destes Termos, risco à segurança ou uso indevido da infraestrutura, observada a legislação aplicável. Esta cláusula não cria suspensão automática nesta página.
17. Disponibilidade da plataforma
A SorteioBR adota medidas técnicas e operacionais destinadas a buscar disponibilidade mensal de 99,95% dos principais serviços sob seu controle direto. Trata-se de uma meta e compromisso operacional, não de promessa de disponibilidade absoluta nem de SLA contratual.
Essa meta não inclui, quando tecnicamente e juridicamente adequado, manutenção programada ou emergencial, DDoS, falha de datacenter, operadora, DNS externo, Cloudflare, Mercado Pago, WhatsApp, e-mail, API externa, força maior, falha do administrador ou bloqueio/incidente fora do controle razoável da plataforma.
18. Manutenções e indisponibilidades
Podem ocorrer manutenções preventivas, corretivas, emergenciais e de segurança. Quando razoavelmente possível, manutenções programadas serão comunicadas previamente; incidentes emergenciais podem exigir atuação imediata sem aviso antecipado.
19. Responsabilidade técnica e resultados
O compromisso principal da SorteioBR é manter a infraestrutura operacional, corrigir falhas sob seu controle, adotar medidas razoáveis de segurança e buscar a disponibilidade indicada. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a plataforma não assume o resultado econômico da rifa, lucros cessantes, expectativa de vendas ou perda de oportunidade quando decorrentes de fatos fora de seu controle.
20. Dados e backups
A SorteioBR adota medidas razoáveis de proteção e conservação dos dados necessários ao serviço, mas estes Termos não prometem periodicidade, retenção ou recuperação específica de backups. O administrador deve manter suas informações essenciais e não pode tratar a plataforma como único repositório de seus registros.
21. Alterações e vigência
Estes Termos vigoram enquanto a conta ou o uso da plataforma permanecerem ativos. Alterações relevantes produzirão nova versão e não substituirão silenciosamente o histórico de aceites. A versão vigente é informada na própria página e no fluxo de aceite.
22. Contato
O administrador deve utilizar os canais institucionais disponibilizados pela SorteioBR para assuntos técnicos da plataforma. Questões sobre uma rifa específica, prêmio, participante ou pagamento devem ser tratadas também com o administrador responsável pela respectiva rifa.